Saltar para o conteúdo principal
Artigo 14.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 22/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2020
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 13
Unidade Técnica de Contratação Pública e Aprovisionamento
Seguinte · Artigo 15
(Revogado.)
Índice