No exercício da sua atividade, compete à Divisão de Suporte Técnico e Administrativo (DSTA), na dependência da Direção Municipal de Obras Públicas, Ambiente e Sustentabilidade:
- a)Promover e desenvolver os processos de expropriações;
- b)Preparar e acompanhar a tramitação conducente à Declaração de Utilidade Pública para as obras e ou procedimentos de iniciativa municipal;
- c)Executar levantamentos topográficos e atividades correlacionadas, incluindo o apoio direto no desenvolvimento e execução de empreitadas, como complemento e apoio à fiscalização das mesmas;
- d)Coordenar a produção, recolha e entrega à Divisão de Sistemas de Informação, Cadastro e Georreferenciação (DSICG) da informação georreferenciada no âmbito das competências da Direção Municipal;
- e)Organizar os processos no âmbito da toponímia e numeração de polícia;
- f)Apoiar as Freguesias do Concelho no cumprimento do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Viseu;
- g)Promover, preparar e acompanhar os processos conducentes à aprovação de topónimos do Concelho na Comissão Municipal de Toponímia e emitir certidões de toponímia e numeração policial, bem como certidões de cedência de parcelas de terreno a integrar no património municipal;
- h)Garantir a divulgação, junto das entidades competentes, da atualização do cadastro de topónimos aprovados e promover a atualização dos mesmos junto da Divisão de Sistemas de Informação, Cadastro e Georreferenciação (DSICG);
- i)Preparar os procedimentos de empreitadas, validando a conformidade dos elementos de projeto apresentados com as regras de contratação pública em vigor;
- j)Elaborar as peças de procedimento de concurso, anúncio, programa de procedimento e caderno de encargos, promovendo, previamente, o cabimento do preço base, em estreita articulação com a Divisão Financeira e de Contratação, bem como fundamentar a decisão quanto ao preço base a adotar, promovendo a consulta preliminar ao mercado sempre que necessário, acompanhando em plataforma eletrónica todos os procedimentos de concurso de empreitadas;
- k)Elaborar minutas de contratos de empreitada, submetendo e acompanhando o contrato até à outorga do mesmo;
- l)Garantir as formalidades relativas à intervenção do Tribunal de Contas no âmbito do visto prévio ou em matéria de fiscalização concomitante na área de intervenção das unidades orgânicas da Direção Municipal;
- m)Preparar, acompanhar e monitorizar processos de candidaturas, na área técnica;
- n)Seriar e distribuir o expediente referente a pedidos no âmbito das competências atribuídas à Direção Municipal, bem como assegurar o circuito de suporte físico dos processos administrativos, promovendo a manutenção e gestão do arquivo dos processos administrativos correntes e a reprodução e autenticação de documentos e processos em tramitação e do arquivo corrente;
- o)Elaborar comunicações, notificações, documentos e declarações, assegurando o tratamento processual das petições no âmbito das atribuições da Direção Municipal;
- p)Efetuar o apoio administrativo a todas as Divisões da Direção Municipal e gerir os respetivos processos para Arquivo Municipal;
- q)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.