Artigo 16.º · Propinas de licenciatura e mestrado integrado
Em vigor desde 05/11/2018
1 -As propinas de inscrição dos estudantes internacionais nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e nos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre:
a)São fixadas pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor, ouvido o Senado Académico;
b)Têm em consideração o custo real da formação e os valores fixados noutras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras;
c)Não podem ser inferiores à propina máxima fixada por lei para estes ciclos de estudos.
2 -Aos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias matriculados e inscritos nas instituições de ensino superior públicas aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado pela UMinho para os estudantes nacionais.