O presente Regulamento entra em vigor a partir da candidatura para o ano letivo 2018-2019, inclusive.
311067187
Artigo 21.º — Aplicação
Vigente desde: 26/01/2018
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Em vigor desde 26/01/2018
O presente Regulamento entra em vigor a partir da candidatura para o ano letivo 2018-2019, inclusive.
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