É revogada a alínea d) do n.º 2 do Artigo 8.º do Despacho n.º 2898/2023, de 2 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2026
É revogada a alínea d) do n.º 2 do Artigo 8.º do Despacho n.º 2898/2023, de 2 de março.
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