- 1 -O incumprimento de quaisquer regras legais ou regulamentares confere à UAlg o direito de resolução imediata da cedência ou aluguer, sem prejuízo do pagamento devido, independentemente do evento se realizar, total ou parcialmente, para além de eventual indemnização nos termos gerais de direito.
- 2 -O incumprimento de quaisquer normas legais ou regulamentares implicará o indeferimento de futuras solicitações de utilização dos espaços.
Artigo 21.º — Incumprimento
Vigente desde: 12/11/2019
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Em vigor desde 12/11/2019