Art.º 8 · Despacho n.º 10240/2019 — Condições de Cedência ou Aluguer

1 -A cedência e aluguer de qualquer espaço carece sempre da autorização escrita por parte da UAlg.
2 -As atividades a desenvolver deverão enquadrar-se na missão e objetivos da UAlg.
3 -A temática apresentada e as opiniões expressas durante os eventos são da inteira responsabilidade dos utilizadores.
4 -A existência de desvios entre a atividade efetivamente desenvolvida e a que tiver sido proposta, considerar-se-á incumprimento da autorização concedida e é, como tal, passível de revogação, com suspensão imediata do evento, sem prejuízo de eventual indemnização à UAlg por danos causados, nos termos gerais de direito.
5 -A UAlg declina toda e qualquer responsabilidade em caso de danos, perdas, acidentes ou furtos nos materiais, equipamentos ou itens expostos no âmbito de eventos promovidas por utilizadores, quer durante a realização do evento, quer durante o transporte de e para os espaços.
6 -Os pedidos de utilização de espaços com objetivos científicos, pedagógicos e culturais têm prioridade em relação aos pedidos comerciais.
7 -Quando concorram vários pedidos coincidentes para a cedência ou aluguer das mesmas instalações, terão prioridade os promovidos pela UAlg.
8 -A UAlg apreciará a natureza, organização e objetivos dos eventos propostos, decidindo da sua adequação ao enquadramento institucional, reservando-se o direito de não ceder ou alugar instalações para a realização de eventos que, nomeadamente:
1. a)Pelas suas características possam colocar em perigo a segurança e higiene do espaço, dos seus equipamentos e do público;
2. b)Que apelem ao desrespeito pelos valores constitucionais, designadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Artigo 8.º — Condições de Cedência ou Aluguer

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