Art.º 15 · Despacho n.º 10243/2023 — Serviço de Impostos, Taxas e Licenças

1 -Ao serviço de Impostos Taxas e Licenças, compete o procedimento administrativo relativo a:
1. a)Licenciamento zero:
  1. i)Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
  2. ii)Publicidade;
  3. iii)Ocupação da via pública;
2. b)Feirantes/Vendedores ambulantes;
3. c)Cartas de caçador;
4. d)Certificados de registo de cidadãos da União Europeia;
5. e)Licenças que careçam da respetiva autorização e se enquadrem no diploma legal relativo às atividades diversas;
6. f)Vistorias a viaturas de transporte de animais vivos;
7. g)Informação sobre serviço militar;
8. h)Conselho Cinegético Municipal;
9. i)Autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no âmbito da competência atribuída pelo Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11;
10. j)Autorizar a realização de concursos e exposições, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, ao abrigo dos artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no âmbito da competência atribuída pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30/01.
2 -Compete ainda a este serviço:
1. a)Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos do Município;
2. b)Conferir os mapas de cobrança de taxas de mercados e feiras, bem como passar as respetivas guias de receita;
3. c)Promover o débito ao responsável pela tesouraria das guias de receita, ou outros documentos com idêntica finalidade;
4. d)Proceder ao tratamento de dados solicitados pelo Instituto Nacional de Estatística e outras entidades e organismos, relativos aos serviços de contribuição fiscal, nos termos da lei;
5. e)Efetuar todas as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Artigo 15.º — Serviço de Impostos, Taxas e Licenças

Histórico de Alterações