- 1 -O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2026, considerando-se ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes, desde aquela data até à da sua publicação no Diário da República.
15 de julho de 2026. - O Diretor da Divisão de Habitação, da Direção-Geral de Investimento, Luís Carlos Correia da Silva.
320025774
Artigo 5.º
Vigente desde: 14/08/2026
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Em vigor desde 14/08/2026