- 1 -O reconhecimento enquanto Centro Interface confere à entidade reconhecida o direito de o referir no âmbito do exercício da sua atividade, designadamente, contratos, correspondência, publicações, anúncios e sítios na Internet.
- 2 -O uso abusivo do título de Centro Interface por pessoa singular ou coletiva que não tenha sido beneficiária da sua atribuição, confere à ANI, S. A. o direito de instaurar os procedimentos administrativos, judiciais ou criminais considerados adequados.
Artigo 11.º — Divulgação e utilização do título Centro Interface
Vigente desde: 24/11/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2017