Art.º 4 · Despacho n.º 10266/2022 — Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais

1 -Cabe ao Conselho Científico da Licenciatura em Estudos Gerais a aprovação do Regulamento de Funcionamento da Licenciatura.
2 -O Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais, para além das disposições previstas no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas alterações, contempla as regras relativas a:
1. a)Proposta de distribuição de serviço docente da licenciatura, a ser homologada pelos Conselhos Científicos das Escolas participantes;
2. b)Resolução de problemas pedagógicos, tendo em conta as competências próprias dos Conselhos Pedagógicos das Escolas participantes.

Artigo 4.º — Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais