A definição de ano curricular para efeitos de contabilização, conforme determinado na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, é a correspondente à realização de 60 créditos ECTS.
Artigo 8.º — Definição de ano curricular
Vigente desde: 22/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2022