São competências do DPF:
- a)Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares municipais, bem como as de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao Município de Cascais, mobilizando, sempre que necessário, o apoio técnico adequado junto dos serviços competentes;
- b)Cooperar, no âmbito dos seus poderes, com os demais serviços do Município e com quaisquer outras entidades públicas que o solicitem, designadamente as forças de segurança, nos termos da lei;
- c)Cooperar e apoiar todas as iniciativas decorrentes do Conselho Municipal de Segurança ou de outros organismos com intervenção direta na segurança pública na área do Município de Cascais;
- d)Integrar o Serviço Municipal de Proteção Civil em caso de crise ou calamidade;
- e)Assegurar o funcionamento das comissões de vistorias, previstas na lei, no âmbito das competências deste Departamento;
- f)Assegurar a tramitação dos processos de contraordenação, através da unidade orgânica competente.