Despacho n.º 10271/2026

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de setembro de 2026 ou, caso a respetiva publicação no Diário da República ocorra em data posterior, no dia seguinte ao da sua publicação.

Com a entrada em vigor do presente regulamento orgânico fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021, com as alterações posteriores aprovadas pelos órgãos municipais e publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2023, e no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO I

Estrutura nuclear dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.

São constituídas as seguintes unidades orgânicas nucleares:

As Direções Municipais compreendem as unidades orgânicas nucleares referidas no artigo anterior, competindo-lhes a supervisão e coordenação das mesmas e das unidades flexíveis que estas abarcam, nos termos definidos pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada ou subdelegada para o efeito.

São competências do DPR:

São competências do DPF:

São competências do SPC:

São competências do DSE:

São competências do DCM:

São competências do DSC:

São competências do DAJ:

São competências do GCJ:

São competências do DPT:

São competências do DAT:

São competências do DCR:

São competências do DEL:

São competência do DTC:

São competências do DOF:

São competências do DGI:

São competências do DCP:

garantindo a eficiência, a racionalidade e a qualidade da contratação e da despesa pública que lhe está associada, em articulação com os serviços envolvidos;

São competências do DCC:

São competências do DAG:

São competências do DIT:

São competências do DCT:

São competências do DOT:

São competências do DPV:

São competências do DEH:

São competências do DCL:

São competências do DME:

São competências do DAM:

São competências do DDP:

São competências do DEJ:

São competências do DCS:

São competências do DEQ:

São competências do DPS:

São competências do DAF:

São competências do DLU:

São competências do DIV:

São competências do DTM:

São competências do DMA:

São competências do DOE:

São competências do DMB:

São constituídas as unidades orgânicas flexíveis que se indicam a seguir, que são apresentadas na sequência das unidades orgânicas nucleares de que dependem:

Aos GACG compete, sempre que o presente regulamento não disponha em sentido diferente:

São competências do GAAM:

São competências da DATE:

São competências da DACI:

São competências da DRPP:

São competências do GRIN:

São competências do GPDA:

São competências da DCRC:

1) Apoiar o Executivo Municipal na definição, desenvolvimento e implementação da estratégia de cibersegurança do universo municipal, assegurando o seu alinhamento com a Estratégia Nacional de Cibersegurança e demais referenciais legais e normativos aplicáveis;

2) Na área da cibersegurança, assegurar a validação, supervisão e acompanhamento de projetos tecnológicos, garantindo a sua conformidade com as políticas, normas e requisitos de segurança da informação, bem como avaliar e testar novas soluções de segurança das tecnologias de informação, incluindo:

São competências do GPRC:

São competências do GADI:

São competências da UARP:

São competências da UGER:

São competências da DPOL:

1) Sem prejuízo das competências atribuídas pela lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, desenvolver a sua ação nas seguintes áreas:

São competências da DFIS:

São competências da UFUR:

1) A UFUR é genericamente competente para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais no domínio do urbanismo e da construção, bem como para a avaliação do estado de conservação dos edifícios em matéria de reabilitação urbana, e tem por principais áreas de atuação as seguintes:

São competências da UFGE:

1) A UFGE assegura o exercício das competências de fiscalização municipal nos seguintes domínios:

São competências da DPTU:

1) Assegurar a tramitação de todos os processos de tutela e reposição da legalidade urbanística e dos processos de conservação de edifícios e suas frações, bem como planear e executar coercivamente as decisões que sobre eles forem tomadas;

2) No âmbito dos processos de tutela e reposição da legalidade urbanística, compete à DPTU:

São competências da DGAL:

São competências do GIPA:

Autuar os processos e praticar todos os atos processuais, incluindo a promoção da audiência prévia de interessados, a preparação dos despachos decisórios e a notificação e informação a todos os interessados dos atos praticados, das medidas adotadas e do estado dos processos, relativamente aos seguintes procedimentos administrativos:

São competências do GAGA:

São competências do GALO:

1) Apoiar as demais unidades em termos logísticos e operacionais;

2) Ao apoio operacional compete gerir e conservar as instalações, o parque de viaturas e todos os materiais a cargo do DPF, bem como exercer todas as funções operacionais no âmbito das seguintes áreas:

São competências da DICO instruir os processos de contraordenações e assegurar os atos processuais correspondentes.

São competências da UGCO:

São competências da DAPO:

São competências da DTEF:

São competências da UPAR:

São competências da USIP:

São competências da DSEG:

São competências do CCMS:

São competências da DSEH:

São competências da DSIL:

São competências da USEG:

São competências do GAGE:

São competências da DCOM:

São competências da UCIN:

São competências da UCON:

São competências da DMIC:

São competências da DMDE:

São competências da UDES:

São competências da USER:

São competências do DGEM:

São competências da UAPR:

São competências da DIAC:

São competências da DCOC:

São competências da GATL:

São competências da DGED:

São competências do GASE:

São competências do GAPE:

São competências da DACC:

São competências da UACM:

São competências da UAPC:

São competências da DCOG:

São competências da DAOM:

São competências da DCON:

São competências da DANT:

São competências da DIAJ:

São competências da DGPT:

São competências do GREM:

São competências da DRSE:

São competências da UFDO:

São competências da DSST:

São competências da UFEL:

São competências do GAGA:

São competências da DRGM:

São competências da DFMT:

São competências da DPOF:

São competências da DIEF:

São competências da UCCG:

São competências da DPOP:

São competências da UPOP:

São competências da DGME:

São competências da DPCL:

São competências da DSBA:

São competências do CROA:

São competências do GAGE:

São competências da DPCN:

São competências da DACQ:

São competências da DTRM:

São competências da DCCN:

São competências da DEFI:

São competências da DFIP:

São competências da DPCO:

São competências da UACT:

São competências do GAGI:

São competências da DRIP:

São competências da DGIE:

São competências da DGPU:

São competências da UATC:

São competências da DACP:

São competências da DGCC:

São competências da UGEC:

São competências do GGST:

São competências da DRMU: