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Artigo 1.º — Unidades orgânicas, subunidades orgânicas e gabinetes

Vigente desde: 17/08/2026

São constituídas as unidades orgânicas flexíveis que se indicam a seguir, que são apresentadas na sequência das unidades orgânicas nucleares de que dependem:

  1. 1 -Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal (GAAM);
  2. 2 -No âmbito do Departamento da Presidência (DPR):
    1. 2.1 -Divisão de Apoio Técnico (DATE);
    2. 2.2 -Divisão de Auditoria e Controlo Interno (DACI);
    3. 2.3 -Divisão de Relações Públicas e Protocolo (DRPP);
    4. 2.4 -Gabinete de Relações Internacionais (GRIN);
    5. 2.5 -Gabinete de Proteção de Dados (GPDA);
  3. 3 -Divisão de Cibersegurança, Regulamentação e Conformidade (DCRC);
  4. 4 -Gabinete de Estratégia, Gestão de Projeto, Risco e Conformidade (GPRC);
  5. 5 -No âmbito da Direção Municipal de Segurança (DMSE):
    1. 5.1 -Gabinete de Apoio ao Diretor (GADI);
    2. 5.2 -Unidade de Acompanhamento de Projetos (UARP);
    3. 5.3 -Unidade de Gestão de Emergências (UGER);
    4. 5.4 -Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização (DPF);
    5. 5.4.1 -Divisão de Polícia (DPOL);
    6. 5.4.2 -Divisão de Fiscalização (DFIS);
    7. 5.4.2.1 -Unidade de Fiscalização Urbanística (UFUR);
    8. 5.4.2.2 -Unidade de Fiscalização Geral (UFGE);
    9. 5.4.3 -Divisão de Processos de Tutela Urbanística (DPTU);
    10. 5.4.4 -Divisão de Gestão Administrativa e Logística (DGAL);
    11. 5.4.4.1 -Gabinete de Instrução de Processos Administrativos (GIPA);
    12. 5.4.4.2 -Gabinete de Apoio e Gestão Administrativa (GAGA);
    13. 5.4.4.3 -Gabinete de Apoio Logístico (GALO);
    14. 5.4.5 -Divisão de Contraordenações (DICO);
    15. 5.4.6 -Unidade de Gestão Contratual (UGCO);
    16. 5.5 -Serviço Municipal de Proteção Civil (SPC), com natureza jurídica de Departamento;
    17. 5.5.1 -Divisão de Planeamento e Operações (DAPO);
    18. 5.5.2 -Divisão Técnica Florestal (DTEF);
    19. 5.5.3 -Unidade de Prevenção e Análise de Riscos (UPAR);
    20. 5.5.4 -Unidade de Sensibilização e Informação Pública (USIP);
    21. 5.6 -Departamento de Segurança de Edifícios e Espaço Público (DSE);
    22. 5.6.1 -Divisão de Sistemas Integrados de Segurança (DSEG);
    23. 5.6.1.1 -Centro de Controlo e Monitorização de Segurança (CCMS), com a natureza jurídica de unidade;
    24. 5.6.2 -Divisão de Segurança Humana (DSEH);
    25. 5.6.3 -Divisão de Segurança Contra Incêndios e do Litoral (DSIL);
    26. 5.6.4 -Unidade de Suporte aos Sistemas de Segurança (USEG);
  6. 6 -No âmbito da Direção Municipal de Comunicação e Serviço ao Cidadão (DMCS):
    1. 6.1 -Gabinete de Apoio à Gestão (GAGE);
    2. 6.2 -Departamento de Comunicação, Marketing e Inovação (DCM):
    3. 6.2.1 -Divisão de Comunicação (DCOM);
    4. 6.2.1.1 -Unidade de Comunicação Interna (UCIN);
    5. 6.2.1.2 -Unidade de Conteúdos (UCON);
    6. 6.2.2 -Divisão de Marketing, Inovação e Cidades Inteligentes (DMIC);
    7. 6.2.3 -Divisão de Marca e Design (DMDE);
    8. 6.2.3.1 -Unidade de Design de Comunicação (UDES);
    9. 6.2.3.2 -Unidade de Design de Serviços (USER);
    10. 6.2.4 -Divisão de Gestão de Eventos Municipais (DGEM);
    11. 6.2.4.1 -Unidade de Ativação de Marca e Produção (UAPR);
    12. 6.3 -Departamento de Serviço ao Cidadão (DSC);
    13. 6.3.1 -Divisão de Atendimento ao Cidadão (DIAC);
    14. 6.3.2 -Divisão do Centro de Operações (DCOC);
    15. 6.3.2.1 -Gabinete de Atendimento Telefónico (GATL);
    16. 6.3.3 -Divisão de Governança e Estratégia de Dados (DGED);
  7. 7 -No âmbito da Secretaria-Geral (SEGE), com natureza jurídica de direção municipal:
    1. 7.1 -Gabinete de Apoio ao Secretário-Geral (GASE);
    2. 7.2 -Departamento de Assuntos Jurídicos (DAJ);
    3. 7.2.1 -Gabinete de Apoio aos Processos e Atos Eleitorais (GAPE);
    4. 7.2.2 -Divisão de Apoio à Câmara, Atos e Contratos (DACC);
    5. 7.2.2.1 -Unidade de Apoio à Câmara Municipal (UACM);
    6. 7.2.2.2 -Unidade de Atos, Protocolos e Contratos (UAPC);
    7. 7.2.3 -Divisão de Coordenação e Gestão (DCOG);
    8. 7.2.4 -Divisão de Apoio Jurídico aos Órgãos Municipais (DAOM);
    9. 7.2.5 -Divisão de Contencioso (DCON);
    10. 7.2.6 -Divisão de Atos Notariais (DANT);
    11. 7.2.7 -Gabinete de Coordenação Jurídica (GCJ), com natureza jurídica de departamento;
    12. 7.2.7.1 -Divisão de Assuntos Jurídicos (DIAJ);
    13. 7.3 -Departamento de Gestão de Pessoas e Talento (DPT);
    14. 7.3.1 -Divisão de Gestão de Pessoas e Talento (DGPT);
    15. 7.3.1.1 -Gabinete de Remunerações (GREM);
    16. 7.3.2 -Divisão de Recrutamento e Seleção (DRSE);
    17. 7.3.3 -Unidade de Formação e Desenvolvimento Organizacional (UFDO);
    18. 7.3.4 -Divisão de Bem-Estar, Segurança e Saúde no Trabalho (DSST);
    19. 7.3.5 -Unidade da Felicidade (UFEL);
    20. 7.4 -Departamento de Autoridade de Transportes (DAT);
    21. 7.4.1 -Gabinete de Apoio à Gestão Administrativa (GAGA);
    22. 7.4.2 -Divisão de Regulação e Gestão de Mobilidade de Transportes Públicos (DRGM);
    23. 7.4.3 -Divisão de Fiscalização e Monitorização do Serviço Público de Transporte de Passageiros (DFMT);
    24. 7.5 -Departamento de Projetos Comparticipados (DCR);
    25. 7.5.1 -Divisão de Prospeção e Acompanhamento de Fundos (DPOF);
    26. 7.5.2 -Divisão de Implementação e Execução de Fundos (DIEF);
    27. 7.5.3 -Unidade de Análise e Dados de Gestão (UCCG);
    28. 7.6 -Departamento de Economia e Licenciamentos Económicos (DEL);
    29. 7.6.1 -Divisão de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (DPOP);
    30. 7.6.1.1 -Unidade de Publicidade e Ocupação de Espaços Públicos (UPOP);
    31. 7.6.2 -Divisão de Gestão de Mercados e Espaços Comerciais (DGME);
    32. 7.6.3 -Divisão de Promoção do Comércio Local (DPCL);
    33. 7.7 -Divisão de Saúde e Bem-Estar Animal (DSBA);
    34. 7.7.1 -Centro de Recolha Oficial Animal (CROA), com a natureza jurídica de unidade;
  8. 8 -No âmbito da Direção Municipal de Transparência (DMTR):
    1. 8.1 -Gabinete de Apoio à Gestão (GAGE);
    2. 8.2 -Departamento de Transparência e Conformidade (DTC);
    3. 8.2.1 -Divisão para o Cumprimento Normativo (DPCN);
    4. 8.2.2 -Divisão de Gestão Anticorrupção e Qualidade (DACQ);
    5. 8.2.3 -Divisão de Transparência Municipal (DTRM);
    6. 8.2.4 -Divisão de Controlo do Cumprimento Normativo (DCCN);
  9. 9 -No âmbito da Direção Municipal de Apoio à Gestão (DMAG):
    1. 9.1 -Departamento de Orçamento e Finanças (DOF);
    2. 9.1.1 -Divisão de Execuções Fiscais (DEFI);
    3. 9.1.2 -Divisão de Fiscalidade e Planeamento (DFIP);
    4. 9.1.3 -Divisão de Plano e Controlo Orçamental (DPCO);
    5. 9.1.3.1 -Unidade de Acompanhamento de Contratos-Programa (UACT);
    6. 9.2 -Departamento de Gestão Imobiliária (DGI);
    7. 9.2.1 -Gabinete de Coordenação e Gestão Imóvel (GAGI);
    8. 9.2.2 -Divisão de Registo e Inventário Patrimonial (DRIP);
    9. 9.2.3 -Divisão de Gestão Imobiliária e Expropriações (DGIE);
    10. 9.2.4 -Divisão de Gestão da Propriedade Imobiliária Urbana (DGPU);
    11. 9.3 -Departamento de Contratação Pública (DCP);
    12. 9.3.1 -Unidade de Apoio Técnico (UATC);
    13. 9.3.2 -Divisão de Apoio à Contratação Pública (DACP);
    14. 9.3.3 -Divisão de Gestão e Centralização de Compras (DGCC);
    15. 9.3.4 -Unidade de Gestão de Compras (UGEC);
    16. 9.3.5 -Gabinete de Gestão de Stocks (GGST);
    17. 9.4 -Departamento de Contabilidade e Controlo (DCC);
    18. 9.4.1 -Divisão de Receitas Municipais (DRMU);
    19. 9.4.2 -Divisão de Registo e Controlo de Despesas (DRCD);
    20. 9.4.3 -Divisão de Controlo de Gestão (DCGE);
    21. 9.4.4 -Unidade de Acompanhamento da Contabilidade de Gestão (UACG);
    22. 9.5 -Departamento de Apoio à Gestão (DAG);
    23. 9.5.1 -Divisão de Apoio à Gestão (DAPG);
    24. 9.5.2 -Divisão de Acompanhamento da Descentralização de Competências (DADC);
    25. 9.5.3 -Divisão de Gestão Operacional do Património (DGOP);
    26. 9.5.4 -Divisão de Acompanhamento de Concessões (DACN);
    27. 9.5.5 -Unidade da Tesouraria Municipal (UTES);
  10. 10 -No âmbito da Direção Municipal de Segurança da Informação e Inovação Tecnológica (DMCI):
    1. 10.1 -Departamento de Inovação e Transformação Digital (DIT);
    2. 10.1.1 -Divisão de Inovação e Desenvolvimento Estratégico (DIDE);
    3. 10.1.1.1 -Gabinete de Desenvolvimento Aplicacional (GDAP);
    4. 10.1.2 -Divisão de Sistemas e Serviços Digitais (DSSD);
    5. 10.1.2.1 -Unidade de Serviços Digitais (USDI);
    6. 10.2 -Departamento de Segurança da Informação e Gestão Tecnológica Municipal (DCT);
    7. 10.2.1 -Unidade de Gestão e Acompanhamento de Processos Administrativos (UGPA);
    8. 10.2.1.1 -Gabinete de Gestão de Ativos e Logística (GGAL);
    9. 10.2.2 -Divisão de Operação de Sistemas e Infraestruturas (DOSI);
    10. 10.2.3 -Divisão de Operação de Redes, Suporte e Serviços (DORS);
    11. 10.2.3.1 -Gabinete de Suporte ao Utilizador (GSUT);
  11. 11 -No âmbito da Direção Municipal de Planeamento, Estudos e Habitação Municipal (DMPE):
    1. 11.1 -Departamento de Ordenamento do Território (DOT);
    2. 11.1.1 -Gabinete de Coordenação e Gestão (GACG);
    3. 11.1.2 -Divisão de Ordenamento do Território (DORT);
    4. 11.1.3 -Divisão de Planos de Âmbito Municipal (DPAM);
    5. 11.1.4 -Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental e do Território (DAMA);
    6. 11.1.5 -Divisão de Informação e Inovação Geográfica (DIIG);
    7. 11.2 -Departamento de Planeamento e Valorização Territorial (DPV);
    8. 11.2.1 -Gabinete de Coordenação e Gestão (GACG);
    9. 11.2.2 -Divisão de Valorização e Capacitação do Território (DVCT);
    10. 11.2.3 -Divisão de Delimitação de Unidades de Execução (DDUE);
    11. 11.2.4 -Divisão de Planeamento e Requalificação de Redes (DPRR);
    12. 11.3 -Departamento de Estudos e Habitação Municipal (DEH);
    13. 11.3.1 -Gabinete de Coordenação e Gestão (GACG);
    14. 11.3.2 -Divisão de Estudos e Projetos de Interesse Municipal (DEIM);
    15. 11.3.3 -Divisão de Promoção de Habitação Municipal (DPHM);
    16. 11.3.4 -Divisão de ARU’s e Centros Históricos (DARU);
  12. 12 -No âmbito da Direção Municipal de Cultura (DMCL):
    1. 12.1 -Gabinete de Apoio ao Diretor (GADI);
    2. 12.2 -Unidade de Controlo de Gestão (UCGE);
    3. 12.3 -Departamento de Promoção Cultural (DCL);
    4. 12.3.1 -Divisão de Bibliotecas (DIBI);
    5. 12.3.1.1 -Unidade de Gestão de Bibliotecas Escolares (UGBE);
    6. 12.3.2 -Divisão de Arquivos (DARQ);
    7. 12.3.3 -Divisão de Património Histórico e Cultural (DPHC);
    8. 12.3.4 -Divisão de Inovação e Projetos (DIPR);
    9. 12.4 -Departamento de Museus e Equipamentos (DME);
    10. 12.4.1 -Divisão de Museus (DMUS);
    11. 12.4.2 -Divisão de Equipamentos (DIEQ);
    12. 12.5 -Divisão de Associativismo Cultural e Recreativo (DACR);
  13. 13 -No âmbito da Direção Municipal de Ambiente, Cidadania e Participação (DMAC):
    1. 13.1 -Departamento de Ambiente e do Mar (DAM);
    2. 13.1.1 -Divisão de Gestão Ambiental e do Mar (DGAM);
    3. 13.1.1.1 -Unidade da Estratégia Municipal do Mar (UEMM);
    4. 13.1.1.2 -Unidade de Gestão de Espaços Verdes (UGEV);
    5. 13.1.2 -Divisão de Ribeiras e Inteligência Hídrica (DRIH);
    6. 13.1.2.1 -Unidade de Inteligência Hídrica (UIHI);
    7. 13.1.2.2 -Unidade de Requalificação de Ribeiras (URRI);
    8. 13.2 -Departamento de Democracia e Participação (DDP);
    9. 13.2.1 -Divisão de Cidadania e Participação (DCIP);
    10. 13.2.2 -Divisão de Orçamentos Participativos (DOPA);
    11. 13.2.3 -Divisão de Voluntariado (DVOL);
    12. 13.3 -Divisão de Tutores de Bairros e Associações de Moradores (DTAM);
  14. 14 -No âmbito da Direção Municipal de Educação e Coesão do Território (DMEC):
    1. 14.1 -Departamento de Educação e Juventude (DEJ);
    2. 14.1.1 -Unidade de Gestão Administrativa e Recursos Humanos Educativos (UGAR);
    3. 14.1.2 -Divisão de Apoio Pedagógico e Inovação Educativa (DAPI);
    4. 14.1.3 -Divisão de Planeamento e Gestão da Rede (DPGR);
    5. 14.1.4 -Divisão de Administração e Gestão Educativa (DAGE);
    6. 14.1.4.1 -Unidade de Qualidade e Segurança Alimentar (UQSA);
    7. 14.1.5 -Divisão de Juventude (DJUV);
    8. 14.1.5.1 -Unidade do Espaço S (UNES);
    9. 14.2 -Departamento de Coesão Social e Territorial (DCS);
    10. 14.2.1 -Divisão de Planeamento e Rede Social (DRES);
    11. 14.2.1.1 -Unidade de Planeamento e Avaliação (UPLA);
    12. 14.2.2 -Divisão de Promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável (DPEA);
    13. 14.2.2.1 -Unidade de Recursos para o Envelhecimento Ativo (UREN);
    14. 14.2.3 -Divisão de Promoção da Infância (DPIN);
    15. 14.2.3.1 -Unidade de Promoção dos Direitos no Território (UPDT);
    16. 14.2.4 -Divisão de Recursos para a Inclusão Social (DRIS);
    17. 14.2.4.1 -Unidade de Inclusão de Pessoas com Deficiência (UIPE);
    18. 14.2.5 -Divisão de Atendimento e Proteção Social (DAPS);
    19. 14.2.5.1 -Unidade de Emergência Social (UNIT);
    20. 14.2.6 -Divisão de Intervenção e Desenvolvimento Local (DINT);
    21. 14.2.6.1 -Unidade de Intervenção Integrada com Pessoas em Situação de Sem-Abrigo e de Insalubridade (USAI);
    22. 14.3 -Departamento de Empregabilidade e Qualificação (DEQ);
    23. 14.3.1 -Divisão de Qualificação e Estratégia para a Empregabilidade (DQEM);
    24. 14.3.2 -Divisão de Empregabilidade e Promoção do Talento (DEPT);
  15. 15 -No âmbito da Direção Municipal de Saúde, Bem-Estar e Desporto (DMSS):
    1. 15.1 -Departamento de Promoção da Saúde (DPS);
    2. 15.1.1 -Divisão de Promoção da Saúde e Bem-Estar (DSBM);
    3. 15.1.2 -Divisão de Prevenção da Saúde Mental (DPSM);
    4. 15.2 -Departamento de Desporto e Atividade Física (DAF);
    5. 15.2.1 -Divisão de Desenvolvimento Desportivo (DESP);
    6. 15.2.2 -Divisão de Promoção da Atividade Física (DPAF);
    7. 15.2.3 -Unidade de Coordenação e Planeamento Desportivo (UCPD);
  16. 16 -No âmbito da Direção Municipal de Gestão Territorial (DMGT):
    1. 16.1 -Gabinete de Coordenação e Gestão (GACG);
    2. 16.2 -Departamento de Licenciamento Urbanístico (DLU);
    3. 16.2.1 -Gabinete de Coordenação e Gestão (GACG);
    4. 16.2.2 -Divisão de Gestão Administrativa (DGEA);
    5. 16.2.2.1 -Unidade de Gestão e Certificação (UGCE);
    6. 16.2.2.2 -Unidade de Controlo de Especialidades (UCES);
    7. 16.2.3 -Divisão de Loteamentos (DLOT);
    8. 16.2.4 -Divisão de Apreciação de Bairros AUGI (DABA);
    9. 16.2.5 -Divisão de Licenciamentos de Projetos e Áreas Relevantes (DLPR);
    10. 16.2.5.1 -Unidade de Zonas Industriais e Litoral (UZIL);
    11. 16.2.6 -Divisão de Licenciamentos de Operações Urbanísticas (DLOU);
    12. 16.2.6.1 -Unidade de Apreciação de Comunicação Prévia (UACO);
    13. 16.2.6.2 -Unidade de Centros Históricos (UCHI);
    14. 16.2.7 -Divisão de Promoção de Alojamento Local (DPAL);
    15. 16.2.8 -Unidade de Inovação (UINV);
    16. 16.3 -Departamento de Infraestruturas e Vias (DIV);
    17. 16.3.1 -Divisão de Obras de Vias e Infraestruturas (DOVI);
    18. 16.3.1.1 -Unidade de Gestão de Águas Pluviais (UGAP);
    19. 16.3.1.2 -Unidade de Gestão de Eletricidade e Iluminação Pública (UGEI);
    20. 16.3.1.3 -Unidade de Gestão de Projetos de Infraestruturas e Conservação (UPIC);
    21. 16.3.2 -Divisão de Licenciamento de Ocupação e Intervenção na Via Pública (DLVP);
    22. 16.3.3 -Divisão de Especialidades (DIEP);
    23. 16.4 -Departamento de Transportes e Manutenção Auto (DTM);
    24. 16.4.1 -Divisão de Planeamento Financeiro e Controlo de Custos (DPFI);
    25. 16.4.2 -Divisão de Análise de Dados e Apoio à Gestão (DADA);
    26. 16.4.3 -Gabinete de Planeamento e Gestão de Manutenção Auto (GMAT);
    27. 16.4.4 -Gabinete de Planeamento e Gestão de Transportes (GPAT);
    28. 16.5 -Departamento de Manutenção (DMA);
    29. 16.5.1 -Divisão de Contratação e Gestão Financeira (DCGF);
    30. 16.5.2 -Divisão de Manutenção de Edifícios e Equipamentos (DMEE);
    31. 16.5.3 -Divisão de Manutenção e Serviços Logísticos (DMSL);
    32. 16.5.3.1 -Unidade de Gestão de Edifícios e Equipamentos Municipais (UGEM);
    33. 16.5.3.2 -Unidade de Manutenção de Administração Direta (UMAD);
    34. 16.5.3.3 -Unidade de Coordenação e Gestão de Cemitérios (UCGC);
    35. 16.6 -Departamento de Obras de Edifícios (DOE);
    36. 16.6.1 -Divisão de Projetos de Edifícios e Equipamentos (DPEE);
    37. 16.6.2 -Divisão de Projetos Estruturantes (DPES);
    38. 16.7 -Departamento de Mobilidade (DMB);
    39. 16.7.1 -Divisão de Gestão de Trânsito (DGTR);
    40. 16.7.1.1 -Unidade de Micromobilidade (UMOB);
    41. 16.7.2 -Divisão de Gestão e Qualificação do Espaço Público (DQEP);
    42. 16.7.3 -Divisão de Coordenação e Gestão da Mobilidade (DCGM);
    43. 16.7.3.1 -Unidade de Mobilidade Conectada (UMCO):
    44. 16.7.3.2 -Unidade de Segurança Rodoviária (UNSR);
    45. 16.7.3.3 -Unidade de Planeamento de Mobilidade e Transporte (UPMT).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/2026

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