São competências da UGCE:
- a)Proceder à emissão de alvarás, certidões e demais títulos inerentes às operações urbanísticas apreciadas no Departamento;
- b)Certificar os factos e atos no âmbito do urbanismo que constem dos respetivos arquivos, sem prejuízo das competências próprias do DCL;
- c)Assegurar, em articulação com as unidades orgânicas respetivas, os procedimentos administrativos relativos à prestação de cauções, cedências patrimoniais e ao cumprimento de outras obrigações dos promotores no quadro das respetivas operações urbanísticas;
- d)Proceder à emissão dos títulos e resposta a utilização e comunicações previas com prazo e certificação de PH dos procedimentos apreciados no Departamento;
- e)Analisar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão em procedimentos de utilização;
- f)Assegurar o apoio administrativo e logístico necessário ao normal desenvolvimento da tramitação dos procedimentos de utilização, ao nível da instrução e notificação, zelando pelo cumprimento dos prazos e procedimentos legalmente definidos.