São competências da DSBA:
- a)Conceber, implementar e monitorizar a estratégia municipal de saúde e bem-estar animal, em articulação com as entidades públicas competentes e com a sociedade civil;
- b)Assegurar o cumprimento das obrigações legais do Município em matéria de proteção dos animais de companhia, designadamente o registo, a identificação eletrónica, a vigilância epidemiológica e o controlo de populações de animais errantes;
- c)Promover campanhas de sensibilização e educação para o bem-estar animal, designadamente em meio escolar e junto da comunidade;
- d)Coordenar a operação do Centro de Recolha Oficial Animal (CROA) e demais equipamentos municipais ligados à saúde e bem-estar animal;
- e)Promover programas de esterilização, vacinação e adoção responsável, em parceria com associações zoófilas e profissionais veterinários;
- f)Articular com a DPOL, no âmbito da DMSE, a ação de fiscalização das normas de proteção animal;
- g)Colaborar com a DGME, no âmbito do DEL, na inspeção higiossanitária de equipamentos e veículos dedicados ao transporte, armazenagem, transformação, preparação, exposição e venda de produtos alimentares de origem animal;
- h)Outras competências em matéria de saúde pública veterinária que venham a ser legalmente cometidas ao Município.