Art.º 134 · Despacho n.º 10347/2026 — Estatutos e direitos especiais

1 -Para efeitos de enquadramento e aplicação do presente regulamento, consideram-se direitos especiais de estudantes, diversos tipos de direitos assegurados a estudantes para a realização do seu percurso escolar e resultantes de consagração legal, ou da relevância académica que institucionalmente lhes é reconhecida pela UC.
2 -Os direitos especiais referidos no número anterior assumem, de acordo com o enquadramento legal que os suporta, a forma de:
1. a)Estatuto, nos casos em que legal ou regulamentarmente assim se encontrem definidos; ou
2. b)Condição ou situação individual, legalmente reconhecida, da pessoa que dele beneficia.
3 -Sem prejuízo de outros direitos especiais, legal e estatutariamente reconhecidos, consideram-se abrangidos pelo presente regulamento os direitos especiais associados às seguintes situações, sujeitas ao reconhecimento do respetivo estatuto:
1. a)Estudante finalista;
2. b)Estudante em mobilidade outgoing;
3. c)Estudante atleta da UC;
4. d)Estudante praticante desportivo de alto rendimento;
5. e)Estudante praticante desportivo em seleções ou outras representações desportivas nacionais;
6. f)Estudante dirigente associativo/a jovem da UC;
7. g)Estudante membro da Comissão Organizadora da Queima das Fitas;
8. h)Estudante membro de órgãos da UC;
9. i)Estudante integrado/a em atividades culturais da UC;
10. j)Estudante com participação em atividades de reconhecido mérito universitário;
11. k)Estudante com necessidades educativas específicas;
12. l)Trabalhador-estudante;
13. m)Estudante bombeiro;
14. n)Estudante militar;
15. o)Estudante cuidador informal;
16. p)Estudante recluso/a;
17. q)Estudante colaborador/a em atividades de investigação da UC;
18. r)Estudante integrado/a em atividades de intervenção cívica e voluntariado na UC.
4 -São ainda reconhecidos a estudantes da UC direitos especiais inerentes às seguintes situações e condições, desde que devidamente comprovadas:
1. a)Confissão religiosa cujo dia de repouso ou culto não seja ao domingo;
2. b)Estudante grávida, mãe e pai estudantes;
3. c)Doença ou Acidente;
4. d)Falecimento de cônjuge ou parente;
5. e)Comparência perante autoridade policial ou militar.

Artigo 134.º — Estatutos e direitos especiais

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