Artigo 139.º — Reconhecimento de estatuto

Vigente desde: 19/08/2026

1 -Este estatuto está associado à inscrição do/a estudante em cada ano letivo, sendo reconhecido automaticamente no NONIO, no respetivo ato de inscrição em frequência, conforme disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 135.º
2 -A(s) alteração(ões) à inscrição efetuada(s) durante o ano letivo pode(m) ter impacto no reconhecimento do estatuto, sendo essa informação disponibilizada no NONIO.

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Em vigor desde 19/08/2026