Art.º 147 · Despacho n.º 10347/2026 — Direitos

1 -O/a estudante atleta da UC goza dos seguintes direitos:
1. a)Direito de preferência na escolha das turmas das unidades curriculares que frequenta, relativamente a estudantes que não estejam abrangidos por qualquer regime especial, de forma a melhor poder compatibilizar a prática desportiva com a frequência e aproveitamento escolar;
2. b)Frequentar aulas em mais do que uma turma da mesma unidade curricular, desde que tal seja necessário e viável;
3. c)Solicitar a relevação de faltas que coincidam com os horários de preparação imediatamente anterior às competições, com as próprias competições e com as deslocações correspondentes, através de documentação oficial da respetiva Federação, Clube ou IPDJ;
4. d)Adiar o prazo da entrega de componentes de avaliação que integram o regime de avaliação periódica, para data a acordar com o/a docente, sem ultrapassar os limites do ano letivo em curso, sempre que haja coincidência com a competição e respetivas deslocações, devendo este pedido de adiamento ser solicitado ao/à docente com uma antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data inicialmente prevista para cumprimento da obrigação;
5. e)O/a estudante atleta da UC goza ainda do direito a realizar exames na época especial nos termos e condições definidas no artigo 137.º
2 -Os direitos reconhecidos neste artigo são extensíveis a estudantes treinadores/as dos atletas e das equipas previstos no artigo 145.º
3 -A concessão dos direitos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 depende da apresentação, nos Serviços de Apoio à Gestão (SAG) das UO, de documento emitido pela respetiva Federação, Clube ou IPDJ, validado pelo EU, comprovativo da comparência nas atividades que conferem esse direito, no prazo de 15 dias seguidos findo o impedimento.
4 -Os/as estudantes atletas enquadrados/as no Programa de Apoio ao Alto Rendimento da UC, têm direito a alojamento nas Residências Universitárias da Universidade de Coimbra, aos preços em vigor e limitado aos lugares disponibilizados pelos SASUC.

Artigo 147.º — Direitos

Histórico de Alterações