Para efeitos de reconhecimento do estatuto de estudante militar deve ser entregue a seguinte documentação, autenticada nos termos legais:
- a)Declaração emitida pelo superior hierárquico competente, da qual deve constar, obrigatoriamente, a identificação do mesmo, o nome completo do/a estudante militar, o regime de prestação de serviço militar e o número de beneficiário do regime de proteção social.
- b)Tratando-se de regime que implique descontos para a Segurança Social, ou estrutura equivalente, deve também ser apresentada declaração comprovativa da inscrição e de descontos.