Artigo 184.º — Conceito

Considera-se estudante Cuidador Informal aquele/a que, além da condição de estudante, comprove a sua condição de cuidador/a informal em qualquer das modalidades previstas no artigo 2.º, do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, na sua redação atual.