Art.º 212 · Despacho n.º 10347/2026 — Estudante plurinacional

1 -O estudante internacional que, à data da candidatura, possua também nacionalidade portuguesa ou a nacionalidade de outro Estado-Membro da União Europeia no qual tenha residência habitual não pode candidatar-se ao presente concurso especial.
2 -Sempre que o candidato declare não possuir nacionalidade portuguesa nem a nacionalidade de qualquer Estado-Membro da União Europeia no qual tenha residência habitual e se verifique posteriormente que tal declaração é falsa, é anulada, consoante o momento em que a situação seja apurada, a sua seriação ou a matrícula e inscrição efetuadas. Neste último caso, são igualmente anulados todos os atos académicos praticados, incluindo as avaliações realizadas.
3 -O candidato que possua duas ou mais nacionalidades estrangeiras, sendo uma delas a de um Estado-Membro da União Europeia no qual não tenha residência habitual, pode optar, no momento da candidatura, pelo estatuto ao abrigo do qual pretende concorrer:
1. a)Caso opte pelo estatuto de estudante internacional, podendo candidatar-se ao presente concurso especial, deve mantê-lo até à conclusão do ciclo de estudos a que se candidatou;
2. b)Caso opte pelo estatuto de estudante nacional, não pode candidatar-se ao presente concurso especial.

Artigo 212.º — Estudante plurinacional