Art.º 250 · Despacho n.º 10347/2026 — Apreciação e decisão do requerimento de creditação

1 -O procedimento associado ao requerimento de creditação decorre no NONIO, incluindo o pagamento de emolumento, quando aplicável.
2 -A creditação de formação solicitada no ato da candidatura é analisada e decidida no âmbito do processo de candidatura.
3 -Salvaguardado o disposto no número seguinte, a creditação de formação solicitada nas restantes situações é analisada e decidida no prazo máximo de 60 dias seguidos após a receção dessa solicitação.
4 -A creditação de experiência profissional é analisada em dois momentos distintos:
1. a)No prazo máximo de 30 dias seguidos após a nomeação do júri, o mesmo analisa os documentos mencionados no n.º 3 do artigo 248.º e define o método e componentes de avaliação que melhor se ajustam ao perfil de estudante, de acordo com o definido no n.º 2 do artigo 252.º;
2. b)No prazo máximo de 60 dias seguidos após a definição do método e componente de avaliação referidos na alínea a), o júri decide sobre a creditação a atribuir.
5 -O/a requerente toma conhecimento da decisão das creditações atribuídas através do NONIO, tornando-se definitivas após o prazo estipulado para prescindir das mesmas:
1. a)No ato da matrícula e inscrição, na situação do requerimento efetuado no momento da candidatura, conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 247.º; ou
2. b)Nos 15 dias seguidos após notificação da decisão, para os requerimentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 247.º, podendo proceder à alteração da inscrição no mesmo período;

Artigo 250.º — Apreciação e decisão do requerimento de creditação

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