Art.º 279 · Despacho n.º 10347/2026 — Outras disposições

1 -(Revogado)
2 -Excetuam-se do disposto neste regulamento as conferências, oficinas de formação ou outras ações de formação de duração inferior a 30 horas e em que não há avaliação de conhecimentos, promovidas pela UC e por entidades com delegação ao abrigo do Capítulo II da presente Parte e respeitando as normas de enquadramento financeiro.
3 -Nas situações referidas no número anterior, aos participantes pode ser entregue um certificado de frequência, emitido pelos organizadores, respeitando as normas de identidade visual da UC de acordo com o definido nos Estatutos da Universidade.
4 -A criação, alteração, extinção e/ou fixação do preço de cursos não conferentes de grau promovidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), independentemente da sua tipologia ou duração, é da competência do/a Reitor/a.

Artigo 279.º — Outras disposições