Art.º 13 · Despacho n.º 10347/2026 — Inscrição em unidades curriculares avulsas

1 -Os/as estudantes finalistas de um ciclo de estudos da UC podem inscrever-se em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes àquele que se encontram a frequentar, como unidades curriculares avulsas, com exceção das unidades curriculares de dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outros trabalhos finais de mestrado, projeto de tese, tese e unidades curriculares que as acompanhem.
2 -Para além das unidades curriculares referidas no número anterior, anualmente, a UO pode, fundamentadamente, definir outras unidades curriculares em que, no ano letivo seguinte, não é possível a aplicação deste regime.
3 -A inscrição a que se refere o n.º 1 pode carecer de autorização da UO responsável pela unidade curricular avulsa na qual o estudante pretende inscrever-se.
4 -O número total de ECTS das unidades curriculares dos ciclos de estudos, atual e subsequente, em que o/a estudante pode inscrever-se não pode ultrapassar o limite de ECTS totais definidos, devendo ainda ser respeitadas outras limitações aplicáveis, nomeadamente precedências e prazos de inscrição.
5 -A inscrição em unidades curriculares avulsas nunca pode ultrapassar o máximo de 60 ECTS no ano letivo ao qual reporta.
6 -A inscrição em unidade curricular avulsas está sujeita ao pagamento da propina do ciclo de estudos da inscrição do estudante.
7 -A aprovação em unidades curriculares avulsas ao abrigo da inscrição num ciclo de estudos confere o direito a:
1. a)Certificação e menção dessas unidades curriculares no Suplemento ao Diploma, no ciclo de estudos da inscrição e aprovação;
2. b)Creditação num ciclo de estudos cujo plano de estudos integre essas unidades curriculares, caso venha a ocorrer a matrícula e inscrição nesse ciclo de estudos.
8 -O/a estudante que conclua o ciclo de estudos e se encontre inscrito/a em unidades curriculares avulsas, pode:
1. a)Manter a inscrição às mesmas até final do ano letivo ou do semestre, com todas as consequências inerentes, nas quais se inclui a emissão de certificados após regularização do pagamento das correspondentes propinas;
2. b)Candidatar-se no mesmo ano letivo ao ciclo de estudos a que pertencem as unidades curriculares avulsas e, caso seja colocado/a, matricular-se nesse ciclo de estudos, sendo devida a respetiva propina.
9 -Na situação prevista na alínea b) do número anterior, o/a estudante pode, no prazo de 15 dias seguidos após a inscrição no ciclo subsequente, solicitar a anulação das unidades curriculares avulsas nas quais se encontre inscrito/a no ciclo de estudos concluído, com o consequente impacto na propina a pagar.
10 -A(s) unidade(s) curricular(es) frequentada(s) como avulsa(s) é(são) considerada(s) de reinscrição caso venha a ocorrer a matrícula e inscrição em ciclo de estudos que a(s) integre no plano de estudos.

Artigo 13.º — Inscrição em unidades curriculares avulsas

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