Art.º 12 · Despacho n.º 10347/2026 — Inscrição em ECTS de formação adicional

1 -A UC faculta aos/às seus/suas estudantes a inscrição em frequência de unidades curriculares de formação adicional nos ciclos de estudos, incluindo nos doutoramentos sem curso, com exceção das unidades curriculares de dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outros trabalhos finais de mestrado, projeto de tese, tese e unidades curriculares que as acompanhem.
2 -Para além das unidades curriculares referidas no número anterior, anualmente, a UO pode, fundamentadamente, definir outras unidades curriculares em que, no ano letivo seguinte, não é possível a aplicação deste regime.
3 -Ao abrigo da inscrição em um ano letivo, os/as estudantes podem inscrever-se em duas unidades curriculares referidas no número anterior, no mesmo semestre ou no ano letivo, se estiverem inscritos/as a tempo integral, e uma se estiverem inscritos/as em outro regime.
4 -No âmbito de um mesmo ciclo de estudos os/as estudantes só podem inscrever-se a duas unidades curriculares de formação adicional.
5 -A inscrição nestas unidades curriculares não é contabilizada para os limites de ECTS e não implica custos adicionais, podendo o/a estudante selecionar quaisquer unidades curriculares opcionais do seu ciclo de estudos ou de outro ciclo do mesmo nível ou de nível inferior.
6 -Os/as estudantes podem ainda inscrever-se, ao abrigo destas condições, em unidades curriculares de formação adicional com um cariz transversal, ou seja, oferecidas pela UC e não necessariamente afetas a ciclos de estudos ou a cursos não conferentes de grau.
7 -As unidades curriculares anteriores não são contabilizadas para a conclusão do ciclo de estudos, podendo o/a estudante apenas requerer a sua creditação se vier a inscrever-se noutro curso ou ciclo de estudos da UC.
8 -Os/as estudantes inscritos/as em ciclos de estudo ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º, podem usufruir do disposto neste artigo, nas mesmas condições, desde que cumpram o acordo ou contrato que rege o respetivo percurso na UC.

Artigo 12.º — Inscrição em ECTS de formação adicional

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