Art.º 16 · Despacho n.º 10347/2026 — Alteração da inscrição

1 -O/a estudante pode efetuar, no NONIO, até seis alterações de inscrição, nos prazos previamente definidos por despacho reitoral.
2 -O limite referido no número anterior é de dez alterações nos casos em que a inscrição envolva a escolha de percursos ou outras opções curriculares previstas no plano de estudos.
3 -Não são contabilizadas para os limites previstos nos números anteriores as alterações de inscrição resultantes de:
1. a)Não funcionamento da unidade curricular;
2. b)Reprovação da inscrição por decisão do/a docente responsável ou dos serviços competentes;
3. c)Incompatibilidade ou sobreposição de horários de unidades curriculares;
4. d)Creditação de formação que determine a desnecessidade da frequência da unidade curricular;
5. e)Outras situações excecionais devidamente fundamentadas e validadas pelos serviços competentes.
4 -A alteração da inscrição realizada no prazo definido por despacho reitoral para esse ato pode resultar no ajustamento do regime de frequência da inscrição e plano de pagamento de propinas.
5 -A alteração da inscrição dos/as estudantes em mobilidade outgoing é realizada, no NONIO, na sequência da alteração ao contrato de estudos definido inicialmente, e apenas produz efeito após a autorização da referida alteração por parte dos/as coordenadores/as de curso e de mobilidade.
6 -Os pedidos de alteração que excedam o limite definido nos números 1 e 2 e/ou sejam realizados fora dos prazos fixados estão sujeitos ao pagamento de emolumento.
7 -Os pedidos de alteração de percurso/área/ramo em ciclos de estudos e de alteração da área científica em que está a ser contabilizada a unidade curricular, a realizar obrigatoriamente até à conclusão do ciclo de estudos, não estão sujeitos ao pagamento de emolumento.
8 -Quando a inscrição ocorrer depois do prazo normal de inscrição definido para o ano letivo, o/a estudante pode solicitar a alteração de inscrição nos 15 dias seguidos após a inscrição, sem pagamento de emolumento e com as inerentes consequências no plano de pagamento de propina.

Artigo 16.º — Alteração da inscrição

Histórico de Alterações