- 1 -No ato da matrícula, a UC recolhe junto do/a estudante os dados pessoais necessários à instrução do processo individual e que permitam a gestão integral do percurso académico na Universidade e a implementação de medidas pela UC de melhoria do serviço prestado no âmbito da respetiva missão.
- 2 -Os dados pessoais, definidos nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RPGD), são de acesso restrito aos interessados, sendo tratados na plataforma NONIO, sem prejuízo da sua interconexão com outras plataformas digitais necessárias às atividades de missão desenvolvidas pela UC, como ocorre designadamente nos ciclos de estudo em associação e cotutelas.
- 3 -É responsabilidade do/a estudante manter os seus dados pessoais atualizados durante o percurso académico, através da alteração e atualização direta no NONIO ou por comunicação escrita com o SGA.
- 4 -O/a estudante da UC tem o dever de reserva e de segredo sobre todos os dados pessoais de terceiros aos quais, no decurso e por força das atividades curriculares, seja indispensável ter acesso.
- 5 -A violação do disposto no número anterior está sujeita a responsabilidade disciplinar e, sendo o caso, civil e criminal.
- 6 -Em matéria de proteção de dados, a UC rege-se por princípios de atuação e por normas de ética profissional conformes com o RGPD.
Artigo 24.º — Dados pessoais
Vigente desde: 19/08/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2026