Artigo 3.º — Regime aplicável

Vigente desde: 26/10/2020

1 -O presente regulamento é aprovado nos termos do artigo 3.º do RADD-ULisboa.
2 -O presente regulamento é objeto de homologação pelo Reitor, a fim de aferir da sua compatibilidade com o RADD-ULisboa nos termos do artigo 3.º, n.º 3 desse Regulamento.

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Em vigor desde 26/10/2020