Sem prejuízo das competências do Encarregado da Proteção de Dados, compete-lhe:
- a)Promover a implementação das medidas administrativas necessárias ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
- b)Assegurar a articulação entre os serviços municipais e o Encarregado da Proteção de Dados.