A presente delegação não abrange:
- a)As competências legalmente indelegáveis;
- b)A prática de atos de natureza política ou discricionária;
- c)A autorização de despesas e assunção de compromissos;
- d)A aplicação de sanções disciplinares;
- e)As decisões cuja competência esteja expressamente atribuída por lei ao Presidente da Câmara Municipal ou à Câmara Municipal.