1 -O recrutamento, seleção e contratação de pessoal docente civil do IUM afeto ao DEPG, para além do respeito pelos pressupostos constitucionais e legais aplicáveis à atividade administrativa, pela liberdade de candidatura, pela igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, pela transparência e pela imparcialidade, orienta-se, ainda, pelos seguintes princípios.
a)Mérito;
b)Adequação à especificidade de cada área científica;
c)Neutralidade e relevância científicas dos membros dos júris;
d)Desburocratização, eficiência e eficácia.
2 -Aos candidatos é reconhecido o direito à divulgação atempada dos métodos e critérios de seleção, dos parâmetros de avaliação e do sistema de classificação final, bem como às garantias de imparcialidade, nos termos previstos do Código do Procedimento Administrativo (CPA).