Despacho n.º 10425/2021

O presente Regulamento define, no âmbito do DEPG do IUM, o regime de recrutamento, seleção e contratação de pessoal docente civil de carreira e pessoal docente civil especialmente contratado.

No presente Regulamento são adotadas as seguintes abreviaturas e conceitos:

Os professores catedráticos, associados e auxiliares são recrutados, exclusivamente, por concurso documental nos termos do ECDU.

Os concursos para recrutamento, seleção e contratação de professores de carreira são públicos e de âmbito internacional e visam apreciar, fundamentadamente, o desempenho dos candidatos nos diferentes aspetos que, nos termos do artigo 4.º do ECDU, integram o conjunto das funções a desempenhar.

Os parâmetros de avaliação fixados no edital de abertura devem ter em conta as exigências das funções correspondentes à categoria colocada a concurso, em alinhamento com os objetivos estratégicos do IUM.

São aprovados em mérito absoluto os candidatos que preencham os requisitos para tal estabelecidos no edital de abertura do concurso.

As reuniões do júri de natureza preparatória da decisão final:

O prazo de proferimento das decisões finais dos júris não pode ser superior a 90 dias seguidos, contados a partir do termo do prazo de candidaturas, não relevando os períodos de realização de audiências dos interessados, conforme disposto no CPA.

Homologado o resultado do concurso, o Comandante do IUM profere decisão final sobre a contratação, salvaguardado que se encontre o necessário cabimento orçamental.

Deve ser mantido o contrato por tempo indeterminado aos professores que, durante o período experimental, contribuíram para o IUM-DEPG com uma atividade científica e pedagógica com qualidade e dimensão adequadas à categoria e área ou áreas científicas para que foram contratados, participaram com grande qualidade em outras atividades relevantes para a missão do IUM e demonstraram ainda potencial para continuar a contribuir para a esse nível.

Deve ser mantido o contrato por tempo indeterminado aos professores que, durante o período experimental, contribuíram para o IUM-DEPG com uma atividade científica e pedagógica com qualidade e dimensão adequadas à categoria e área ou áreas científicas para que foram contratados, participaram com grande qualidade em outras atividades relevantes para a missão do IUM e demonstraram ainda potencial para continuar a contribuir a esse nível.

O número máximo de professores catedráticos, associados e auxiliares convidados e visitantes afetos a cursos do DEPG conferentes de grau académico não pode exceder o limite de um terço, respetivamente, do número de professores catedráticos, associados e auxiliares de carreira afetos a esses cursos, a menos que exista despacho da tutela que estabeleça um valor limite diferente.

O relatório referido nos artigos anteriores da presente secção tem de apresentar os fundamentos que justificam a contratação por convite, a apreciação do currículo e do relatório de atividades, quando se trate de renovação, e deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho Científico em exercício de funções, aos quais é previamente facultado o currículo da individualidade a contratar.

No recrutamento de professores visitantes e professores convidados, o Chefe do DEPG apresenta ao Comandante do IUM a seguinte documentação para instrução do respetivo procedimento de contratação:

Além das razões expostos nos artigos anteriores, o contrato extingue-se por decisão final proferida na sequência de processo disciplinar.

Nos termos do artigo 84.º-A do ECDU e das demais disposições legais aplicáveis, o IUM admite, no âmbito das relações reguladas pelo presente Regulamento, o recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, competindo ao Comandante a decisão, que será tomada caso a caso.

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Comandante do IUM, ouvido o Conselho Científico, tendo em atenção as normas vigentes, nomeadamente as que constam do ECDU e do CPA

O Comandante do IUM poderá delegar, com possibilidade, ou não, de subdelegação, no Chefe do DEPG, as competências que lhe são cometidas pelo presente Regulamento, que se revelem necessárias a uma gestão mais eficaz e eficiente.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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