Art.º 25 · Despacho n.º 1045/2021 — Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se a todas as bolsas cujos avisos de abertura sejam publicitados a partir dessa data.

ANEXO I

Modelo de aviso de abertura

Anúncio para atribuição de __ Bolsa (s) de Estudante Empreendedor, Ref.ª: ___

Encontra-se aberto concurso para a atribuição de __ Bolsa(s) de Estudante Empreendedor no âmbito do Projeto/Unidade ___, financiado/a pelo ___, nas seguintes condições:

1 -Área científica
___
2 -Requisitos de admissão
Requisitos gerais
1. a)Estar inscrito num curso técnico superior profissional, numa licenciatura, num mestrado integrado ou em curso não conferente de grau académico do Instituto Politécnico do Porto;
2. b)Ter nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal;
3. c)Ter uma idade compreendida entre os 18 e os 40 anos;
4. d)Não possuir outra fonte de rendimento (comprovação através da apresentação de cópia da declaração do IRS e respetiva nota de liquidação).
  Requisitos específicos:
5. a)...
6. b)...
  Fatores preferenciais:
7. a)...
8. b)...
3 -Plano de trabalhos
Desenvolvimento de ideia inovadora/atividade de empreendorismo, no âmbito do projeto/da unidade ___ designadamente:
1. a)___;
2. b)___;
4 -Legislação e regulamentação aplicável
Regulamento de Bolsas de Estudante Empreendedor do P.PORTO (Regulamento P.PORTO/P-001/2021), aprovado pelo Despacho P.PORTO-P-002-2021.
Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização, Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.
5 -Responsável e local de trabalho:
O trabalho será desenvolvido na Escola/Unidade ___ do Instituto Politécnico do Porto, sob a responsabilidade de ___.
6 -Duração e regime de atividade
Contrato de bolsa de ___ meses, conforme a regulamentação aplicável.
Ou
Contrato de bolsa de ___ meses iniciais, eventualmente acrescido de ___ meses, se a avaliação ao projeto empresarial objeto de apoio permita identificar que alcançou um nível de maturidade razoável que justifique a necessidade de prolongar o seu tempo de vida e, consequentemente, a continuidade de atribuição de bolsa, conforme a regulamentação aplicável.
7 -Valor do subsídio de manutenção mensal
O montante da bolsa corresponde a (euro) (___), pago no fim do período/mensalmente/trimestralmente, de acordo com o previsto no regulamento, e conforme Pedido(s) de Autorização de Despesas n.º ___.
8 -Método de seleção e composição do júri
O método de seleção a utilizar será em conformidade com os seguintes critérios de seleção e respetivas valorações:
1. a)...
2. b)...
  Os candidatos poderão ser excluídos do concurso com os seguintes fundamentos:
3. a)Por não possuírem os requisitos obrigatórios requeridos no edital do concurso (ponto 2.);
4. b)Os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 em qualquer uma das componentes de avaliação, consideram-se excluídos do procedimento concursal, não sendo avaliados na(s) componente(s) seguinte(s);
5. c)A falta de comparência à entrevista por parte do candidato ou ainda a indisponibilidade do mesmo em prestar os eventuais esclarecimentos adicionais que lhe forem solicitados, equivale à desistência do concurso.
  Composição do Júri de Seleção:
  Presidente do Júri - ___;
  Vogal Efetivo - ___, que substitui o presidente nas faltas e impedimentos;
  Vogal Efetivo - ___;
  Vogal Suplente - ___.
9 -Forma de publicitação/notificação dos resultados
Os resultados do concurso serão comunicados aos candidatos eletronicamente, através da plataforma eletrónica disponível em ..., de acordo com os prazos previstos no Regulamento de Bolsas de Estudante Empreendedor do P.PORTO.
10 -Prazo de candidatura e forma de apresentação das candidaturas
O concurso encontra-se aberto no período de __ dias, de __ de __ de 202_ a __ de __ de 202_.
As candidaturas devem ser formalizadas obrigatoriamente através do preenchimento do formulário eletrónico de candidatura, que se encontra disponível em ..., e da respetiva submissão até ao termo do prazo fixado em conjunto com os restantes documentos:
1) Curriculum Vitae;
2) Declaração, sob compromisso de honra, que tomou conhecimento do Regulamento de Bolsas de Estudante Empreendedor do P.PORTO (P.PORTO/P-XXX/2021), aprovado pelo Despacho P.PORTO-P-XXX-2021, e que se compromete a cumprir o mesmo;
3) Outros documentos que o candidato considere relevantes.
Não serão aceites candidaturas enviadas por qualquer outra via eletrónica que não a determinada.
Escola/Centro
Morada
Contactos
__ de __ de 202_. - O Presidente do Politécnico do Porto, João Rocha.
ANEXO II
Modelo de contrato de bolsa
Entre:
Primeiro: O Instituto Politécnico do Porto (P.PORTO), com sede em Rua Dr. Roberto Frias, n.º 712, 4200-465, Porto, com o n.º de identificação fiscal 503606251, representado neste ato pelo Professor Doutor João Manuel Simões da Rocha na qualidade de Presidente, adiante designado por "Primeiro Outorgante", e
Segundo: ___, portador do Cartão de Cidadão/Passaporte n.º ___ e do n.º de identificação fiscal ___, residente em ___, adiante designado por "Segundo Outorgante",
É celebrado de boa-fé, e reciprocamente aceite, o presente contrato de Bolsa de Estudante Empreendedor, ao abrigo do Regulamento de Bolsas de Estudante Empreendedor do Instituto Politécnico do Porto, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
O Primeiro Outorgante compromete-se a conceder ao Segundo Outorgante uma Bolsa de Estudante Empreendedor com a referência ___, no âmbito do Projeto/Unidade ___, com início a ___, pelo período de ___.
Cláusula Segunda
O Segundo Outorgante obriga-se a realizar o plano de trabalhos descrito no processo de candidatura, de cujo conteúdo declara ter tomado conhecimento integral e aceitar sem reservas, a partir da data de início acima referida.
Cláusula Terceira
O Segundo Outorgante realizará os trabalhos no âmbito da atividade do projeto mencionado na cláusula primeira, nas instalações da Unidade/Grupo/Escola ___, o qual tem como responsável ___.
Cláusula Quarta
1 -O valor da bolsa a atribuir ao Segundo Outorgante é de ___.
2 -O subsídio é pago mensalmente/trimestralmente/no fim do período do contrato.
Cláusula Quinta
O Primeiro Outorgante poderá rescindir o presente contrato nos casos a seguir indicados:
1. a)Incumprimento grave e reiterado dos deveres do Segundo Outorgante por causa que lhe seja imputável, designadamente não atingir os objetivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado;
2. b)Quando se verificar que o Segundo Outorgante prestou falsas declarações;
3. c)Noutros casos previstos no Regulamento de Estudante Empreendedor do P.PORTO.
  Cláusula Sexta
  Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, este contrato cessa automaticamente com a conclusão do plano de atividades, com o decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída, com a revogação por mútuo acordo, ou com alteração das circunstâncias.
  Cláusula Sétima
  É subsidiariamente aplicável o Regulamento de Estudante Empreendedor do Instituto Politécnico do Porto em vigor na data do contrato, do qual o Segundo Outorgante declara ter conhecimento.
  Cláusula Oitava
1 -O Segundo Outorgante compromete-se a manter confidenciais, durante e após o termo do presente contrato, as informações, estudos e projetos que tenha conhecimento do Primeiro Outorgante, com a exceção dos necessários para a execução e disseminação do plano de trabalhos da bolsa, sempre de acordo com as indicações do responsável pela bolsa.
2 -O Segundo Outorgante declara ter conhecimento e aceitar as disposições e instrumentos previstos no Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Politécnico do Porto, nomeadamente a aceitação do previsto no seu Artigo 6.º
Cláusula Nona
Convenciona-se, por acordo entre as partes, que em caso de necessidade e para dirimir todas as questões emergentes do presente contrato será competente o Centro de Arbitragem Administrativa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Cláusula Décima
Qualquer alteração a introduzir no contrato no decurso da sua execução ou eventual renovação do mesmo será objeto de acordo prévio sob forma escrita.
Porto, ...de ...de
O Primeiro Outorgante, João Rocha, presidente do P.PORTO. - O Segundo Outorgante, (Nome)
ANEXO III
Modelo relatório intercalar/final
(ver documento original)
313887624

Artigo 25.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Histórico de Alterações