O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
317711341
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2024
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
317711341
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2024