O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2026.
20 de janeiro de 2026. - O Reitor, Amílcar Falcão.
319955480
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2026