O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
ANEXO
Mapa a que se refere o artigo 41.º
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313662321
Artigo 45.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/10/2020