Art.º 7 · Despacho n.º 10549/2023 — Âmbito de Proteção

1 -Cabe ao IPV determinar o âmbito de proteção jurídica de quaisquer invenções ou criações de que seja ou de que venha a ser titular.
2 -O inventor não poderá obstar à solicitação e manutenção da proteção jurídica pretendida pelo IPV, nos termos da lei e do presente regulamento.
3 -Caso o IPV decida não manter a proteção jurídica solicitada, pode o inventor substituir-se àquele, suportando os encargos respetivos a partir desse momento.
4 -A decisão a que se refere o número anterior deve ser comunicada ao inventor, em tempo útil, por escrito.

Artigo 7.º — Âmbito de Proteção