O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
316896142
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2023
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
316896142
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2023