O presente regulamento determina as normas aplicáveis aos ciclos de estudos de Mestrado em Direito em Ciência Jurídica e em Direito e Prática Jurídica, aos ciclos de estudos de Doutoramento e aos programas de pós-doutoramento na modalidade de Ensino a Distância (EaD) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 27/10/2021
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Em vigor desde 27/10/2021