Art.º 24 · Despacho n.º 10573/2024 — Conteúdo do contrato de estudos

1 -O contrato de estudos para os estudantes do IPT em mobilidade inclui, obrigatoriamente o disposto nas alíneas a) a d) do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro, ou seja:
1. a)As unidades curriculares que o estudante irá frequentar no estabelecimento de ensino de acolhimento, a língua em que são ministradas e avaliadas e o número de créditos que atribuem;
2. b)As unidades curriculares do estabelecimento de ensino de origem cuja aprovação é substituída pela aprovação nas referidas na alínea a) e o número de créditos que atribuem em caso de aprovação;
3. c)Os critérios que o estabelecimento de origem adotará na conversão das classificações das unidades curriculares em que o estudante obteve aprovação no estabelecimento de acolhimento;
4. d)O intervalo de tempo em que decorrerá a frequência do estabelecimento de ensino de acolhimento.
2 -O conteúdo dos contratos de estudos deverá ser ratificado pelo conselho científico da respetiva escola superior do IPT.

Artigo 24.º — Conteúdo do contrato de estudos