Art.º 15 · Despacho n.º 10579/2019 — Candidatura e documentos

1 -A candidatura é feita online, através de uma plataforma eletrónica, acessível na página da internet da Escola responsável pelo ciclo de estudos.
2 -A candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na Tabela de Emolumentos da respetiva Escola.
3 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Exibição de documento de identificação (passaporte, cartão de cidadão estrangeiro ou outro adequado), ou, quando autorizado pelo candidato, fotocópia simples do documento de identificação;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições que, de acordo com o EEI, não lhe confiram a condição de Estudante Internacional;
3. c)Documentos comprovativos das habilitações de acesso, nos termos do artigo 18.º;
4. d)Documentos comprovativos dos conhecimentos linguísticos, quando aplicável;
5. e)Outros documentos que os órgãos competentes da Escola em que é feita a candidatura entendam como necessários para a apreciação da candidatura.

Artigo 15.º — Candidatura e documentos