O disposto no artigo 21.º não se aplica aos estudantes internacionais inscritos no ano letivo de 2013-2014 até à conclusão, sem interrupção, do ciclo de estudos em que se encontram inscritos.
312724771
Artigo 25.º — Disposições finais e transitórias
Vigente desde: 18/11/2019
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Em vigor desde 18/11/2019