- 1 -O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
15 de novembro de 2017. - O Presidente, Professor Doutor Mário Fernando Maciel Caldeira.
310926303
Artigo 42.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/12/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2017