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Artigo 44.º — Requisitos

Vigente desde: 08/09/2025
  1. 1 -Podem requerer a mudança de par instituição/curso os estudantes que:
    1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso de ensino superior nacional e não tenham concluído o curso ou tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa e não o tenham concluído;
    2. b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para o curso da UMinho em que pretendem ingressar, para o ano letivo em causa;
    3. c)Tenham obtido, nesses exames, a classificação mínima exigida pela UMinho, para o ano letivo em que requerem a mudança, no âmbito do regime geral de acesso.
  2. 2 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclo de estudos de licenciatura ou ciclo de estudos integrado de mestrado.
  3. 3 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.
  4. 4 -Para os estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pelas alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.
  5. 5 -A mudança de par instituição/curso para cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, está condicionada à demonstração de satisfação dos mesmos.
  6. 6 -Ficam impedidos de realizar a matrícula e inscrição os candidatos que não comprovem a titularidade dos pré-requisitos exigidos para o curso em que foram admitidos.
  7. 7 -Os pré-requisitos são válidos apenas para o ano letivo da sua realização.
  8. 8 -O Serviço de Gestão Académica divulga, no portal académico, os prazos e condições para a mudança de par instituição/curso.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/09/2025

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