Art.º 59 · Despacho n.º 10594/2025 — Procedimento

1 -A matrícula e a inscrição efetuam-se no portal académico, mediante o preenchimento de um formulário próprio e de um questionário oficial, e da submissão do comprovativo de realização dos pré-requisitos, se aplicável.
2 -Pode, ainda, ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação;
2. b)Documento comprovativo do número de identificação fiscal ou documento que o substitua;
3. c)Comprovativo do plano nacional de vacinação obrigatório;
4. d)Outros documentos eventualmente requeridos para o ciclo de estudos.
3 -A matrícula está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada anualmente pelo órgão estatutariamente competente.
4 -Para poder efetuar a inscrição, é ainda necessário cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estar regularmente matriculado;
2. b)Não existir qualquer impedimento legal.
5 -A inscrição está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição, que inclui o seguro escolar, fixada anualmente pelo órgão estatutariamente competente.
6 -Os estudantes em mobilidade na UMinho estão sujeitos às condições previstas no número anterior apenas no que respeita ao pagamento do seguro escolar.
7 -São devidas taxas adicionais, fixadas anualmente, por inscrições fora dos prazos previstos no calendário escolar.

Artigo 59.º — Procedimento