Art.º 26 · Despacho n.º 10626/2009 — Competência das Unidades Técnico-Científicas

1 -Às UTC, nos domínios que lhe são próprios e sem prejuízo da articulação com os órgãos de gestão da Escola, compete, designadamente:
1. a)Propor políticas a prosseguir no âmbito da formação, da investigação e da prestação de serviços à comunidade;
2. b)Elaborar um regulamento próprio que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros;
3. c)Propor a criação, extinção e reestruturação de cursos no seu âmbito de formação;
4. d)Propor ao Director da ESS a contratação de docentes nos domínios que lhe são próprios;
5. e)Assegurar a execução e avaliação das actividades necessárias ao desenvolvimento e implementação dos cursos, em articulação com os Directores de Curso;
6. f)Assegurar a avaliação e execução de outras actividades e programas de formação sob a sua responsabilidade;
7. g)Propor, no âmbito do Conselho Técnico-Científico, critérios de distribuição do serviço docente.
2 -Os membros das Unidades Técnico-Científicas não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 26.º — Competência das Unidades Técnico-Científicas