Artigo 1.º — Leis habilitantes

O presente Regulamento do Museu Nogueira da Silva da Universidade do Minho (RMNS) é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa, nos Estatutos da Universidade do Minho, e na Lei-Quadro dos Museus Portugueses, bem como ainda, no Código de Ética para Museus do ICOM (“International Council of Museums”).