O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
22 de outubro de 2021. - O Comandante-Geral, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.
314670407
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/10/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2021